Regulação do Turismo Rural

Câmara aprova regulação do turismo rural Fazendeiros poderão emitir documentos exigidos por agências de turismo A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta, dia 16, projeto de lei do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que inclui oficialmente o turismo entre as atividades rurais. O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defendeu a aprovação da proposta. – O projeto permitirá um incremento da renda rural, além de assegurar a geração de emprego e renda, sem qualquer previsão de renúncia fiscal – afirmou Hauly. Hoje, a Lei do Trabalho Rural (Lei 5889/73) não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas. Por isso, os fazendeiros não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.